Abep contesta no TSE novas regras para o registro de pesquisas eleitorais

Entenda o impasse sobre o registro de pesquisas eleitorais no TSE

A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) protocolou, na noite de terça-feira (29), um mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar as recentes alterações no registro de pesquisas eleitorais. A entidade, que representa mais de 100 empresas do setor, contesta a implementação imediata de novas exigências de detalhamento no sistema PesqEle, plataforma pública onde todos os levantamentos de intenção de voto devem ser cadastrados antes da divulgação.

A ação foi motivada por um ofício assinado em 17 de setembro pelo presidente do TSE, ministro Nunes Marques. O documento estabeleceu que, a partir de 5 de outubro — véspera do primeiro turno das eleições municipais deste ano —, os institutos devem fornecer dados significativamente mais detalhados sobre a coleta de informações, a metodologia aplicada e a estrutura dos questionários. A relatoria do caso foi designada, por sorteio, à ministra Estela Aranha.

O que muda no registro de pesquisas eleitorais com as novas regras?

As novas determinações do Tribunal Superior Eleitoral buscam ampliar a transparência, mas enfrentam resistência técnica quanto ao prazo de aplicação. Segundo as diretrizes de Nunes Marques, os institutos de pesquisa passam a ter obrigações mais rígidas tanto no momento do registro quanto após a publicação dos resultados. No preenchimento inicial, tornam-se obrigatórios itens como:

• Descrição detalhada da amostra: especificação minuciosa da população entrevistada, nível de confiança e margem de erro;
• Metodologia de campo: indicação clara da base de dados utilizada para acessar o eleitorado e se houve uso de mídias durante as entrevistas;
• Estrutura do questionário: exigência de informar a ordem exata em que as perguntas foram apresentadas aos eleitores.

Após a divulgação dos dados, o sistema PesqEle passará a exigir o registro do dia e hora exatos do início e fim da coleta, a apresentação da amostra real (incluindo descartes e recusas) e relatórios sobre a metodologia de ponderação e medidas de precisão estatística. Para a Abep, embora a transparência seja positiva, a forma como as mudanças foram impostas, sem um debate técnico prévio com o setor, prejudica o cronograma de trabalho das empresas.

Por que a Abep questiona as mudanças no sistema PesqEle?

No mandado de segurança, a Abep argumenta que a implementação dessas novas obrigações em meio ao período eleitoral gera insegurança jurídica. A entidade pleiteia uma liminar para que os novos campos de informação sejam facultativos nas eleições de 2024, sugerindo a adoção de um regime de transição. A preocupação central é que o preenchimento incompleto ou divergências metodológicas possam impedir o registro de pesquisas ou gerar sanções não previstas na legislação eleitoral vigente.

Em nota oficial, a associação destacou que o sistema eletrônico não deveria criar novas obrigações jurídicas sem que estas fossem previamente incorporadas às normas eleitorais de forma ampla. “A discussão se concentra na forma como as novas exigências serão implementadas”, afirmou a Abep, reforçando que não é contra o aperfeiçoamento do sistema, mas sim contra a celeridade do processo sem a devida consulta técnica.

O contexto do 'selo de acurácia' e o recuo do TSE

O atual questionamento jurídico ocorre poucas semanas após outra polêmica envolvendo o registro de pesquisas eleitorais. O ministro Nunes Marques havia proposto a criação de um 'selo de qualidade' para os institutos cujos resultados mais se aproximassem dos números oficiais das urnas. A ideia, no entanto, foi recebida com fortes críticas por especialistas e por outros ministros da Corte, que classificaram a proposta como inadequada.

A Abep, na ocasião, manifestou-se contrária ao selo, afirmando que pesquisas eleitorais medem a intenção de voto momentânea e não devem ser tratadas como ferramentas de previsão futura. 'Exigir que uma pesquisa acerte o resultado é confundir ciência com bola de cristal', declarou a entidade. Diante da resistência interna e externa, o presidente do TSE recuou da proposta do selo, mantendo, contudo, a exigência de maior detalhamento metodológico que agora é alvo do mandado de segurança.

Impacto para o eleitor e transparência nas Eleições 2026

O desdobramento desta ação no TSE terá reflexos diretos na forma como o registro de pesquisas eleitorais será conduzido não apenas na reta final de 2024, mas principalmente no planejamento para as Eleições 2026. O mandado de segurança é um instrumento constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos de autoridade. Caso a ministra Estela Aranha conceda a liminar, as empresas poderão manter o formato anterior de registro até que um cronograma de transição seja estabelecido.

Para o eleitor, o debate reforça a importância de observar a metodologia por trás dos números apresentados. Independentemente da decisão judicial, o fortalecimento do PesqEle sinaliza uma tendência da Justiça Eleitoral em exigir maior rigor científico das empresas que atuam no mercado de opinião pública no Brasil.

O acompanhamento processual pode ser verificado diretamente no portal do TSE, onde a sociedade civil tem acesso aos registros de todas as pesquisas registradas no país, garantindo o direito à informação qualificada durante o processo democrático.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 30/09/2026 às 14:03 (horário de Boa Vista).