AGU defende medida provisória que proibiu bets no país
Em audiência no STF, Jorge Messias reforçou que a proibição das apostas esportivas busca salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
AGU defende medida provisória que proibiu bets no país em debate no STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou nesta terça-feira (3) a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026. A norma, que determinou a proibição das empresas de apostas online, as chamadas bets, é alvo de questionamentos judiciais. A defesa do governo ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos do setor.
Por que o governo decidiu proibir as apostas online?
Durante sua fala, o ministro Jorge Messias argumentou que a medida provisória foi uma resposta necessária para assegurar a saúde pública e a estabilidade financeira das famílias. O governo sustenta que a exploração dessas atividades atingiu níveis que comprometem direitos fundamentais, exigindo uma intervenção estatal direta.
Segundo o advogado-geral, as tentativas anteriores de regulamentação, que incluíam restrições publicitárias e mecanismos de controle, mostraram-se ineficazes. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos", destacou Messias, enfatizando que o Estado tem o dever de agir quando os instrumentos de proteção vigentes não são suficientes para conter os danos causados pelo jogo descontrolado.
Quais os próximos passos no Supremo Tribunal Federal?
A audiência foi conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades buscam a derrubada da MP editada em setembro de 2026, alegando prejuízos ao setor e defendendo a legalidade da operação das casas de apostas.
O governo, por outro lado, mantém a posição de que a prioridade deve ser a preservação da economia doméstica e a proteção da população contra o vício em jogos de azar, desconsiderando a pressão por manutenção de receitas empresariais ou patrocínios. O debate no STF continua sendo um divisor de águas sobre o futuro das apostas no Brasil e o poder de regulação do Executivo em temas de alto impacto social.
Para mais informações sobre o andamento de processos judiciais de repercussão nacional, a consulta pode ser feita diretamente no portal oficial do Supremo Tribunal Federal, onde ficam disponíveis os votos dos ministros e os cronogramas das sessões plenárias.
Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 03/11/2026 às 17:25 (horário de Boa Vista).
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