Ale-RR amplia número de comissionados mesmo após decisão judicial

Ale-RR amplia número de comissionados mesmo após decisão judicial

A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) registrou um aumento expressivo em seu quadro de pessoal comissionado, ignorando uma determinação da Justiça que exigia a redução desses cargos. Entre maio de 2025 e agosto de 2026, o número de servidores contratados sem concurso público saltou de 3.994 para 5.233, um incremento superior a 1,2 mil contratações.

Impacto financeiro e gastos com comissionados em Roraima

O impacto financeiro dessa expansão é significativo. De acordo com dados do Portal da Transparência da instituição, o gasto mensal apenas com salários básicos desses servidores subiu de R$ 10,6 milhões para R$ 13,68 milhões. Quando somados aos benefícios, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, o custo total da folha de pagamento da Ale-RR atingiu R$ 25,93 milhões em agosto de 2026.

Atualmente, os servidores efetivos representam menos de 2% do total da força de trabalho da Casa, somando aproximadamente 100 profissionais. A disparidade entre o número de concursados e indicados é um dos pontos centrais da ação movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entenda a batalha jurídica sobre os cargos comissionados na Ale-RR

A controvérsia teve início em 2019, quando o Ministério Público apontou irregularidades na estrutura administrativa, incluindo indícios de "servidores fantasmas" e o preenchimento de funções burocráticas por meio de indicações políticas, em detrimento do concurso público. Em maio de 2025, a Justiça determinou a redução dos cargos, proibindo contratações para atividades que não fossem de chefia, direção ou assessoramento.

A decisão judicial estabeleceu que o número de temporários não poderia ultrapassar o de servidores de carreira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Assembleia, contudo, recorreu da sentença. Nesta terça-feira (13), o desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), concedeu um prazo de 30 dias úteis para que o Legislativo apresente novos argumentos sobre os documentos anexados pelo MP ao processo, que reforçam a necessidade de adequação do quadro.

Questionada sobre a estratégia para cumprir a lei e a previsão de novos concursos, a Assembleia Legislativa de Roraima não enviou respostas até o fechamento desta reportagem. A situação segue sob análise da segunda instância do TJRR.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 15/10/2026 às 05:00 (horário de Boa Vista).