ALERR aprova obrigatoriedade de placas em prédios públicos alugados

Mais transparência na gestão de imóveis alugados pelo Governo de Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei n° 20/2025, que torna obrigatória a instalação e manutenção de placas informativas em todos os prédios públicos alugados pelo Poder Executivo estadual. A medida, aprovada com 18 votos favoráveis, visa garantir maior controle social sobre os gastos públicos com locações imobiliárias.

O que deve constar nas placas de identificação dos prédios?

De acordo com o texto aprovado, a sinalização deverá ser instalada em locais visíveis nas fachadas dos imóveis, respeitando as dimensões mínimas de 50 cm por 35 cm. As placas devem conter informações cruciais para o acompanhamento dos gastos, incluindo o valor mensal do aluguel, o prazo de vigência do contrato, o objeto da locação e o nome do proprietário ou da entidade beneficiada pelo repasse estatal.

Fiscalização dos recursos públicos em Boa Vista e no interior

O autor da proposta, deputado Armando Neto (PL), defende que a iniciativa é um passo importante para o fortalecimento da fiscalização dos recursos públicos em Roraima. Segundo o parlamentar, a medida possui baixo impacto financeiro, já que a confecção das placas pode ser realizada com materiais de custo acessível. O objetivo central é permitir que qualquer cidadão possa verificar, de forma direta, como o governo administra o patrimônio público e os valores investidos na manutenção de secretarias e órgãos instalados em imóveis de terceiros.

A proposta segue agora para os trâmites legais necessários antes de entrar em vigor. A expectativa é que a medida reduza a opacidade em contratos de locação e estimule uma cultura de transparência mais rigorosa na administração pública estadual.

Fonte: Folha BV · publicado originalmente em 20/10/2026 às 17:30 (horário de Boa Vista).