ECONOMIA

    Atendimento humano obrigatório em SAC começa a valer nesta segunda

    Nova determinação do governo federal exige que empresas reguladas garantam contato com pessoas reais nos canais de atendimento ao consumidor entre 8h e 20h.

    FONTE: G102 de novembro de 2026
    Atendente utilizando headset em escritório para garantir o atendimento humano obrigatório em empresas reguladas pelo governo.
    Reprodução/Internet

    O que muda no atendimento humano obrigatório hoje?

    A partir desta segunda-feira (2), o cenário das relações de consumo no Brasil passa por uma transformação significativa. Entram em vigor as novas normas para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), que exigem que empresas de setores regulados disponibilizem atendimento humano obrigatório para resolver demandas dos clientes. A medida visa reduzir a frustração gerada pela automação excessiva, especialmente em casos de cancelamento de serviços.

    Segundo o decreto federal publicado em outubro, a presença de um atendente humano deve ser garantida diariamente, incluindo finais de semana e feriados, no intervalo das 8h às 20h. A regra aplica-se a canais telefônicos e chats integrados aos sistemas das empresas.

    Quais empresas precisam seguir a nova regra de SAC?

    A obrigatoriedade do atendimento humano obrigatório não se aplica a todo o mercado, mas foca em setores onde a prestação de serviço é regulada pelo governo federal. Estão incluídas nesta lista:

    • Operadoras de telefonia e internet;
    • Empresas de planos de saúde;
    • Concessionárias de energia elétrica;
    • Setor financeiro (bancos, fintechs e instituições de crédito);
    • Companhias aéreas.

    Além disso, empresas de transporte por aplicativo e encomendas, embora possuam natureza jurídica distinta, deverão prestar contas detalhadas ao governo sobre a qualidade e a eficiência dos seus SACs.

    Regras para limite de espera e retorno telefônico

    O decreto traz avanços importantes para a eficiência no suporte ao cliente. As empresas não poderão mais utilizar fluxos excessivamente longos, sendo proibido ultrapassar cinco níveis de atendimento para concluir uma solicitação. Em caso de queda na ligação telefônica, a empresa é obrigada a retornar o contato para o consumidor em até 300 segundos (cinco minutos), garantindo a continuidade do suporte.

    A medida busca corrigir falhas de mercado que se tornaram comuns durante o período da pandemia, quando a digitalização do atendimento ao consumidor foi acelerada sem o devido suporte presencial ou humano. Para os usuários, a expectativa é que o acesso ao cancelamento de contratos e à resolução de problemas técnicos seja menos burocrático.

    Como garantir seus direitos como consumidor?

    Caso a empresa não ofereça a opção de falar com um atendente humano dentro do horário estipulado, o consumidor deve registrar sua reclamação nos órgãos de proteção, como o Procon. Manter o protocolo de atendimento, o horário da chamada e o nome do atendente (quando disponível) é fundamental para formalizar denúncias sobre o descumprimento das normas de atendimento ao cliente.

    Fonte: G1 · publicado originalmente em 02/11/2026 às 06:22 (horário de Boa Vista).

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    Perguntas Frequentes

    Quais setores são obrigados a oferecer atendimento humano?

    A regra vale para empresas reguladas pelo governo federal, como telefonia, planos de saúde, bancos, fintechs, companhias aéreas e concessionárias de energia.

    Qual é o horário obrigatório de atendimento humano?

    O atendimento por pessoas deve estar disponível todos os dias, incluindo fins de semana, das 8h às 20h.

    O que acontece se a ligação cair?

    A empresa é obrigada a retornar o contato ao consumidor em, no máximo, 300 segundos (5 minutos) após a interrupção da chamada.

    Existe limite para o número de opções nos menus de atendimento?

    Sim, o decreto estabelece que as empresas não podem utilizar mais que cinco níveis de atendimento para que o consumidor chegue à solução de sua demanda.

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