CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e avança para o plenário

PEC da Segurança Pública avança na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14/10/2026), a votação da PEC da Segurança Pública. Com a conclusão da etapa na comissão, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa. Caso não sofra alterações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) será promulgada, visto que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.

O que muda com a nova PEC da Segurança Pública?

A proposta, de autoria do Executivo Federal, busca reformular o combate ao crime organizado no Brasil. Entre as principais diretrizes, o texto prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções criminosas e milícias. O projeto também estabelece um pacto federativo entre União, estados e municípios.

Um dos pontos centrais é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para que o setor passe a operar sob um regime de cooperação e atuação integrada e descentralizada.

Impactos no orçamento e estruturação das polícias

O texto traz mudanças significativas no financiamento da área. Segundo a proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social, ligado ao pré-sal, deverão ser destinados a essas políticas.

A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com foco em policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Para estados como Roraima, que buscam fortalecer a segurança nas fronteiras e áreas urbanas, a integração com o novo modelo de financiamento e a cooperação federativa prevista no SUSP são vistas como fundamentais para a continuidade das ações policiais.

Tramitação no plenário do Senado

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que já articula com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da matéria no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação é vista como passo essencial para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa oficializar a criação do Ministério da Segurança Pública.

Durante a sessão desta quarta-feira, destaques que poderiam alterar o texto foram considerados prejudicados devido à ausência dos autores, garantindo a celeridade do processo. O texto final reforça, ainda, a criação de um Sistema de Políticas Penais, que centralizará a gestão do sistema prisional, visando maior eficiência na execução penal e no combate à criminalidade organizada em todo o território nacional.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 14/10/2026 às 09:57 (horário de Boa Vista).