Cláusula de barreira: MP abre precedente para soma de votos de partidos
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se favorável à inclusão do Avante na Federação Solidariedade-PRD para fins de desempenho eleitoral, gerando debate jurídico.
Cláusula de barreira: MP abre precedente para soma de votos de partidos
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se, nesta quinta-feira (29), favoravelmente a um pedido que pode alterar o acesso de legendas ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. O órgão sinalizou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que votos de um partido e de uma federação que se unirem após o pleito podem ser somados para o cumprimento da cláusula de barreira.
Como funciona o cálculo da cláusula de barreira após as eleições?
O caso específico envolve a Federação Renovação Solidária (Solidariedade e PRD) e o partido Avante. Ambas as siglas não atingiram, isoladamente, os índices mínimos exigidos pela legislação eleitoral de 2026 para manter o acesso aos recursos públicos e à propaganda gratuita. A PGE defende que a adesão posterior do Avante à federação permite o cômputo conjunto dos sufrágios para que o novo bloco supere o desempenho mínimo.
Quais são os critérios para superar a cláusula de desempenho?
Para garantir o funcionamento parlamentar pleno e recursos, partidos e federações precisam cumprir um dos dois requisitos estabelecidos pela lei:
- Obter ao menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, com distribuição mínima de 1,5% em nove unidades da federação; ou
- Eleger pelo menos 13 deputados federais, distribuídos em nove estados.
Como a federação formada pelo Solidariedade e PRD não alcançou esses índices, o ingresso do Avante — aprovado em convenções nacionais de ambas as partes — é visto como a estratégia jurídica para evitar o isolamento político e a perda de verbas do Fundo Partidário.
Por que o parecer da PGE gerou críticas jurídicas?
Especialistas e juristas questionam a interpretação da Procuradoria. O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, argumenta que a manobra subverte a lógica do sistema eleitoral. "Se o partido e a federação concorreram isoladamente, a não superação da cláusula deveria implicar a perda de acesso ao Fundo Partidário. A composição deveria ter sido selada antes do processo eleitoral para ser homologada pela Justiça", pontua Sampaio.
Argumentos da defesa e a posição do TSE
A defesa, representada pelo advogado Alexandre Bissoli, sustenta que o ingresso de uma nova sigla em uma federação já constituída não fere a lei e não altera os quocientes eleitorais ou a lista de eleitos. A PGE reforçou essa visão citando um precedente recente do ministro Nunes Marques, que permitiu o arredondamento de votos para fins de cláusula de barreira, sob o argumento de que isso não altera os resultados das eleições, apenas o acesso a recursos.
Agora, a decisão final cabe ao TSE. O grupo aguarda um posicionamento em caráter provisório antes de 1º de janeiro de 2027, data que marca o início da próxima legislatura. A decisão final definirá o peso que legendas menores terão na disputa por recursos públicos nos próximos anos, impactando diretamente o cenário político nacional.
Fonte: G1 · publicado originalmente em 30/10/2026 às 19:34 (horário de Boa Vista).
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