CNJ aprova norma para coibir violência processual contra mulheres
Nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça visa barrar o uso do Judiciário para perpetuar abusos e desgaste emocional contra mulheres em disputas judiciais.
CNJ aprova norma para coibir violência processual contra mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (27), uma recomendação estratégica voltada a combater a chamada violência processual de gênero. A medida visa impedir que o sistema judiciário seja utilizado como ferramenta de retaliação, controle ou intimidação contra mulheres que buscam proteção ou exercem seus direitos legais.
A decisão, tomada por maioria sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, estabelece diretrizes para que magistrados identifiquem manobras que configuram o chamado lawfare de gênero. Essa prática consiste no uso sucessivo de ações judiciais infundadas — nas esferas cível, criminal e de família — com o objetivo de causar asfixia financeira e desgaste emocional às vítimas.
Como identificar a violência processual de gênero?
De acordo com o texto aprovado, a violência institucional e processual manifesta-se através de sinais claros. Entre eles, destacam-se a propositura reiterada de ações sem fundamentos, a solicitação de provas invasivas ou vexatórias e o descumprimento intencional de decisões judiciais para obstruir o acesso à justiça.
A norma alerta que, muitas vezes, agressores utilizam acusações sem provas, como falsas alegações de alienação parental ou questionamentos sobre a capacidade mental da mulher, para desqualificá-la. Segundo a relatora, o processo judicial não pode servir como uma extensão do ciclo de violência doméstica.
O papel dos juízes no combate ao abuso processual
A recomendação orienta que magistrados analisem o contexto das disputas, observando a desigualdade de poder entre as partes em vez de julgar ações isoladamente. O Judiciário deve atuar para barrar qualquer manifestação ou prova que tenha por intuito apenas culpabilizar a vítima ou expor sua vida íntima de forma desnecessária.
Em relatos colhidos pela Ouvidoria Nacional da Mulher e citados pela Folha de S.Paulo, observou-se que vítimas que buscam medidas protetivas frequentemente tornam-se alvo de dezenas de processos movidos por ex-companheiros, configurando uma estratégia de assédio judicial.
A implementação desta norma representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres, garantindo que o Poder Judiciário atue como um ambiente seguro e não como uma arena onde o agressor pode perpetuar o ciclo de hostilidade. A orientação serve como um norte para juízes em todo o país, reforçando a necessidade de um olhar atento à perspectiva de gênero em todos os litígios.
Fonte: Folha de S.Paulo · publicado originalmente em 30/10/2026 às 06:00 (horário de Boa Vista).
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