CNJ e BC apertam regras para pagamento de precatórios

Novas regras para precatórios buscam transparência no mercado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BC) formalizaram, nesta terça-feira (6), um acordo estratégico para estabelecer normas mais rigorosas na concessão e no pagamento de precatórios, os títulos de dívida emitidos pelo governo federal. A medida, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, será submetida à votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.

O que muda na comercialização de precatórios federais

A iniciativa visa disciplinar a comercialização paralela desses ativos, prática frequentemente marcada por operações de deságio realizadas por empresas, instituições financeiras e bancas de advocacia. Entre as mudanças, destaca-se a exigência de escritura pública para validar qualquer transferência de titularidade de créditos perante o Poder Judiciário.

Além disso, o Banco Central assumirá a responsabilidade de determinar que instituições financeiras incluam esses créditos em registros eletrônicos, permitindo o rastreamento integral das operações. A proposta também veta a compra de precatórios por advogados que atuam diretamente na causa e impõe critérios mais estritos para a cessão de créditos a entidades beneficentes.

Segurança no pagamento de precatórios aos credores

Para garantir que o valor chegue ao destinatário correto, a nova regra determina que o pagamento de precatórios deve ser efetuado exclusivamente ao titular registrado nos autos, sendo proibida a transferência para intermediários. O repasse será realizado unicamente via conta bancária informada formalmente ao juízo.

A urgência em torno do tema cresceu após revelações de contratos milionários envolvendo o Banco Master e escritórios de advocacia, descobertos em investigações da Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O episódio trouxe à tona discussões sobre o uso desses títulos em esquemas de influência.

O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, citado nas investigações, negou irregularidades, afirmando que atua sob contrato formal e com taxas de êxito dentro dos limites legais e do estatuto da OAB. O caso também gerou controvérsia ao citar indevidamente o ministro do STF, Nunes Marques, que repudiou qualquer vinculação com as mensagens encontradas.

A implementação dessas medidas busca blindar o sistema de precatórios contra especulações financeiras indevidas. Os credores devem acompanhar a votação no plenário do CNJ nos próximos dias para entender como as novas exigências documentais impactarão processos em curso. Para informações detalhadas sobre a tramitação da proposta, consulte o site oficial do CNJ.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 06/10/2026 às 19:48 (horário de Boa Vista).