Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

O que muda na aposentadoria especial de agente de saúde?

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026. A medida altera as regras previdenciárias para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), garantindo condições diferenciadas para a concessão do benefício de aposentadoria especial de agente de saúde em todo o país.

A promulgação ocorreu em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara e do Senado. A mudança busca reconhecer a relevância social desses profissionais, que atuam na ponta do sistema de saúde realizando visitas domiciliares e o controle de doenças transmissíveis.

Requisitos para a aposentadoria especial de agente de saúde

A nova legislação estabelece requisitos específicos de idade e tempo de serviço. Para ter direito ao benefício, os trabalhadores devem cumprir os seguintes critérios:

• Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
• Tempo de contribuição: 25 anos de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, as regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) exigem 62 anos para mulheres e 65 para homens. Com a emenda, os profissionais vinculados tanto ao RGPS quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão beneficiados. O texto também estende as garantias aos agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.

Impacto financeiro e regras de transição previdenciária

A emenda prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, visando compensar o aumento de despesas previdenciárias. Além disso, o texto introduz regras transitórias que incluem escalonamento de idades e a aplicação de sistemas de pontos para assegurar a integralidade e paridade em casos específicos.

O tempo de mandato classista e o período de readaptação funcional, quando decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, passam a ser contabilizados para fins previdenciários. A medida é vista como uma reparação histórica para categorias que enfrentam riscos constantes no exercício de suas funções.

Dúvidas frequentes sobre a nova aposentadoria especial

Para auxiliar os profissionais, reunimos os principais pontos sobre a aplicação da norma:

• Quem tem direito? Agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e agentes indígenas de saúde e saneamento.
• Qual a idade mínima atual? 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionado a 25 anos de atividade.
• As regras valem para servidores públicos? Sim, a emenda abrange tanto o Regime Geral (INSS) quanto os Regimes Próprios (RPPS).
• Como fica o tempo de contribuição? É exigido o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício na atividade.
• O que acontece com quem já estava trabalhando? O texto prevê regras de transição específicas, incluindo escalonamento e regras de pontos.
• Onde buscar orientações detalhadas? Recomenda-se que os profissionais busquem o setor de Recursos Humanos de seu órgão ou as agências do INSS para simulações individuais.

A promulgação encerra um ciclo de tramitação iniciado em 2021, consolidando um direito aguardado pela categoria. Os trabalhadores devem ficar atentos às normas complementares que detalharão a transição para cada servidor.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 16/10/2026 às 12:31 (horário de Boa Vista).