Crédito extra de R$ 533 mi para penduricalhos gera embate no STF
A PGR e o Conselho da Justiça Federal solicitaram a abertura de crédito extraordinário para cobrir pagamentos de adicionais por tempo de serviço a magistrados e procuradores.
Entenda o pedido de crédito extra para o Judiciário
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo federal a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 533 milhões. O objetivo é custear o pagamento de "penduricalhos" — benefícios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público — ainda neste ano fiscal. O caso foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (6).
O montante solicitado visa cobrir o impacto financeiro decorrente do resgate do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio. Este benefício, que garante um acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira (limitado a 35%), é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 46.366,19.
Impacto nas contas públicas e o papel da AGU
O pedido gerou um impasse administrativo e orçamentário. Caso o crédito extraordinário seja autorizado, o gasto ficará fora do limite das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, impactando diretamente a dívida pública. A AGU, ao ser provocada pelos órgãos, optou por levar a demanda ao STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, buscando orientações sobre como proceder diante da insuficiência de verbas previstas no orçamento vigente.
A petição da AGU questiona "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado", solicitando que a Suprema Corte determine as providências orçamentárias necessárias. Vale ressaltar que a tese que restabeleceu o quinquênio foi fixada pelo próprio STF em março deste ano, com pagamentos iniciados no mês de maio.
Como o orçamento lida com o crédito extra?
Embora os órgãos do Judiciário e da PGR aleguem falta de dotação orçamentária, especialistas apontam que ainda existem prazos abertos para o remanejamento dentro das pastas. O envio do caso ao Supremo ocorre apenas três dias após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, formalizarem o pedido à AGU. A decisão final sobre a abertura do crédito extraordinário de R$ 533 milhões caberá, portanto, à interpretação do STF sobre a execução de suas próprias decisões vinculantes em relação às regras fiscais do país.
Fonte: Folha de S.Paulo · publicado originalmente em 06/11/2026 às 21:00 (horário de Boa Vista).
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