Dino suspende decisão do TSE e garante liberdade de expressão no STF sobre postagem religiosa

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27 de setembro de 2026) a restauração de uma postagem do humorista Antonio Tabet na rede social X. A decisão anula uma liminar anterior do ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia ordenado a exclusão do conteúdo por considerar que ele feria a imagem do senador Flávio Bolsonaro (PL).

Entenda a decisão de Flávio Dino sobre liberdade de expressão no STF

A controvérsia jurídica teve início após Tabet publicar uma imagem de Nossa Senhora Aparecida com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. Na ocasião, a defesa de Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral alegando que a postagem continha discurso de ódio, imputação de crime e fatos inverídicos, conseguindo uma decisão favorável no TSE para a remoção imediata sob pena de multa.

Ao analisar o pedido de Tabet, o ministro Flávio Dino ponderou que a mensagem não citava nominalmente o senador ou seus familiares. Para o magistrado, a manutenção da decisão do TSE dependeria de uma presunção de que o termo “família miliciana” estaria diretamente vinculado ao candidato, o que não ficou comprovado na instrução processual básica. Dino destacou que a medida de censura prévia foi “destituída de motivação e proporcionalidade”, reforçando a importância da liberdade de expressão no STF.

Conflito entre o STF e o TSE sobre postagem de Antonio Tabet

A decisão de André Mendonça no TSE, agora revogada, sustentava que o conteúdo publicado ultrapassava o limite da opinião política, configurando uma “grave descontextualização” capaz de interferir na vontade do eleitor. Mendonça argumentou que a publicação, que já somava quase 200 mil visualizações, utilizava expressões de “elevada carga crítica e depreciativa”.

Contudo, Dino rebateu essa visão ao afirmar que é impossível enxergar na postagem o grau de certeza de ilicitude necessário para extrair consequências tão duras contra o direito de manifestação. O ministro ressaltou que a decisão também protege a liberdade religiosa, uma vez que a postagem envolvia o debate sobre a manutenção de Nossa Senhora Aparecida como padroeira do Brasil, tema que gerou discussões entre grupos ligados à campanha do senador.

Impacto da decisão nos limites da liberdade de expressão política

A determinação de Flávio Dino não se limita apenas ao caso de Antonio Tabet. A decisão abrange outras postagens que haviam sido excluídas sob o mesmo fundamento. A campanha de Flávio Bolsonaro havia solicitado a remoção de mais de 1.500 publicações relacionadas ao tema nas redes sociais.

Os advogados do humorista celebraram o resultado, reiterando que a crítica política, ainda que ácida ou incômoda, é um pilar fundamental da democracia e deve ser protegida contra tentativas de censura sem a devida instrução processual. Para o STF, o caso reafirma que a intervenção do Judiciário em conteúdos de opinião deve ser mínima e extremamente fundamentada.

Para acompanhar o andamento de processos e decisões das cortes superiores, o cidadão pode acessar o portal oficial do Supremo Tribunal Federal, onde são disponibilizados os acórdãos e as pautas de julgamento em tempo real.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 27/09/2026 às 14:52 (horário de Boa Vista).