Eduardo Bolsonaro tem mandado de prisão incluído no BNMP

Situação de Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Medidas Penais

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) foi incluído nesta quinta-feira (8) no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema gerido pelo Conselho Nacional de Justiça. O registro indica que ele possui uma pena pendente de cumprimento, fruto de uma decisão definitiva emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A determinação judicial decorre de uma condenação de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo. O caso está relacionado a articulações envolvendo o chamado "tarifaço" aplicado pelos Estados Unidos contra exportações brasileiras. Segundo a investigação, a manobra teria sido orquestrada como forma de pressão política em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda a condenação de Eduardo Bolsonaro pelo STF

A sentença, que agora transitou em julgado — o que significa que não cabe mais recurso —, foi confirmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no mês passado. Na ocasião, o colegiado rejeitou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU), que atuou na defesa do ex-parlamentar após a ausência de advogados particulares no processo.

Além da pena privativa de liberdade, o ministro Alexandre de Moraes determinou o cancelamento dos passaportes de Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado encontra-se atualmente nos Estados Unidos. A medida visa restringir sua movimentação internacional, embora a execução da pena no exterior apresente desafios diplomáticos significativos.

Por que o pedido de extradição é improvável?

Embora conste no sistema nacional como procurado, a efetiva prisão de Eduardo Bolsonaro é considerada complexa por especialistas em direito internacional. Como o ex-deputado mantém laços estreitos com o governo de Donald Trump, a possibilidade de uma extradição bem-sucedida é avaliada como baixa, uma vez que o Executivo norte-americano teria autonomia política para negar o cumprimento da ordem brasileira.

A condenação também abrange o entendimento da Corte de que houve uma sequência de atos articulados, incluindo a revogação de vistos de autoridades brasileiras e o uso da Lei Magnitsky como ferramenta de pressão política contra o Judiciário brasileiro. O trânsito em julgado encerra a fase de instrução processual, consolidando a sentença que agora é monitorada pelas autoridades brasileiras via BNMP.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 09/10/2026 às 14:46 (horário de Boa Vista).