Fachin exige transparência na liberação de precatórios após fraudes

Nesta terça-feira (29 de setembro de 2026), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu publicamente a implementação de mecanismos rigorosos para garantir a transparência na liberação de precatórios. A declaração ocorreu durante sessão do CNJ em Brasília, em um momento de forte pressão sobre o Judiciário devido a investigações que apontam irregularidades no mercado secundário dessas dívidas judiciais.

O que muda com a nova política de transparência na liberação de precatórios?

Segundo o ministro Fachin, o objetivo central das novas diretrizes é conferir rastreabilidade a um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente. O mercado secundário de precatórios consiste na venda do direito de receber uma dívida do governo a terceiros, geralmente com a aplicação de um deságio (desconto) para que o credor receba o dinheiro de forma imediata.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou o ministro. Fachin destacou que o CNJ está estruturando uma política nacional apoiada em quatro pilares fundamentais: regulação, tecnologia, dados e transparência.

Entre as ferramentas anunciadas para combater fraudes e garantir a segurança jurídica para credores, destaca-se a criação de um painel nacional de dados. Este portal oferecerá informações detalhadas sobre cada título e incluirá uma calculadora oficial, permitindo que qualquer cidadão ou investidor consulte o valor atualizado de seus créditos de forma autônoma.

Entenda o escândalo envolvendo o Banco Master e o Judiciário

A urgência em torno da transparência na liberação de precatórios foi acentuada por investigações da Polícia Federal (PF) envolvendo o antigo Banco Master. A instituição financeira sofreu liquidação pelo Banco Central após indícios de gestão fraudulenta. O foco das autoridades está na relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Judiciário, sob suspeita de favorecimento ilegal na liberação de títulos bilionários.

Relatos da investigação apontam que precatórios eram liberados de forma irregular para serem vendidos com altos descontos, beneficiando grupos específicos. O caso ganhou contornos mais graves com a revelação de contratos de honorários vultosos — na casa dos R$ 427 milhões — envolvendo escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados.

Ações da corregedoria e o impacto no setor sucroalcooleiro

Na última semana, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, tomou uma medida drástica ao determinar o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro. Esses títulos haviam sido negociados com o Banco Master e apresentavam inconsistências jurídicas graves.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi a responsável por provocar a decisão, argumentando que houve depósitos de valores bilionários sem que os processos tivessem transitado em julgado — ou seja, antes de uma decisão final definitiva. Além dos cancelamentos, a PF realizou diligências em gabinetes de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que possui jurisdição sobre Roraima, para apurar o suposto esquema de favorecimento.

Como consultar o valor atualizado de precatórios federais?

Para os credores em Roraima e em todo o Brasil, a falta de transparência na liberação de precatórios gera insegurança e abre margem para golpes. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também se manifestou nesta terça-feira (29), cobrando celeridade nas investigações criminais e providências dos tribunais superiores para estancar sangrias nos cofres públicos.

A orientação para quem possui processos contra a União é acompanhar as movimentações diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais. Com a nova calculadora do CNJ, o Judiciário espera reduzir a assimetria de informações entre o cidadão comum e as grandes instituições financeiras que operam no mercado secundário.

Para garantir que o pagamento de dívidas judiciais da União siga a ordem cronológica e as regras constitucionais, o monitoramento por meio do CPF ou do número do processo é essencial. Credores devem desconfiar de ofertas de compra de precatórios que exijam depósitos antecipados para "liberação de taxas", prática comum em estelionatos que se aproveitam da demora nos pagamentos oficiais.

Para consultar o andamento de processos e a fila de pagamentos no âmbito federal que abrange o estado de Roraima, o cidadão deve acessar o portal oficial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na seção específica de Precatórios e RPVs. É possível verificar a previsão orçamentária e a situação atual do título de forma gratuita.

Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 29/09/2026 às 11:54 (horário de Boa Vista).