Falecido deixou dívidas? Saiba quem deve pagar a conta
Muitos herdeiros temem que as dívidas do falecido recaiam sobre seus bens pessoais, mas a lei brasileira estabelece limites claros para essa responsabilidade.
Quem deve pagar as dívidas deixadas por uma pessoa falecida?
A preocupação com o passivo financeiro deixado por um familiar é comum em processos de sucessão. No entanto, é fundamental esclarecer que os herdeiros não respondem com bens pessoais por dívidas do falecido. A regra é clara no Código Civil brasileiro: o patrimônio deixado, conhecido como espólio, é o único responsável por quitar as obrigações pendentes.
Isso significa que, se o falecido deixou R$ 300 mil em bens e dívidas que somam R$ 500 mil, os credores receberão apenas até o limite do que foi deixado. Os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos herdeiros, que não perdem casas, carros ou economias particulares para pagar tais débitos.
Como funciona o pagamento das dívidas no inventário?
As dívidas devem ser quitadas antes da partilha dos bens. O credor tem o direito de solicitar ao juiz o pagamento durante o processo de inventário. Caso a divisão dos bens já tenha ocorrido, cada herdeiro responde pela dívida apenas na proporção do que recebeu. Especialistas recomendam que o inventário seja feito com acompanhamento jurídico para evitar confusão patrimonial.
É preciso, contudo, estar atento a situações específicas. Se o familiar figurava como fiador ou coobrigado em um contrato, ele pode ter uma responsabilidade própria, que não decorre apenas da herança, mas de uma obrigação assumida anteriormente em vida.
É possível vender bens para pagar custos do inventário?
Muitas famílias enfrentam o desafio de ter patrimônio, mas não possuir dinheiro disponível para impostos e custas cartorárias. Atualmente, se os requisitos forem cumpridos, é possível autorizar a venda de bens em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de autorização judicial imediata.
O inventariante, pessoa responsável por representar o espólio, é quem conduz essa venda. A escritura deve detalhar quais despesas, como ITCMD, honorários advocatícios e taxas cartorárias, serão quitadas com o valor arrecadado. O inventariante deve apresentar garantia e as despesas precisam ser pagas em até um ano.
Quais são os prazos e multas por atraso no inventário?
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 60 dias após o falecimento. O descumprimento gera multas, que variam conforme a legislação de cada estado. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 542, reconhece que o Estado pode punir o atraso no início ou na conclusão do procedimento.
O patrimônio fica bloqueado durante o trâmite, o que impede a venda, financiamento ou regularização de imóveis. Mesmo quando não há imposto a pagar, a declaração é obrigatória, e a omissão pode resultar em penalidades financeiras pesadas.
Para organizar a documentação e evitar prejuízos, procure um advogado de confiança ou o cartório de notas mais próximo para orientações sobre o processo sucessório.
Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 08/11/2026 às 08:07 (horário de Boa Vista).
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Perguntas Frequentes
Os herdeiros precisam pagar as dívidas do falecido com seus próprios bens?
Não. A responsabilidade pelas dívidas é limitada ao valor do patrimônio deixado (espólio). Se a dívida for maior que a herança, o excedente não é cobrado dos herdeiros.
Qual o prazo para abrir o inventário?
O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. O atraso na abertura ou conclusão pode gerar multas estaduais sobre o imposto de transmissão (ITCMD).
É possível vender um bem da herança para pagar as dívidas e custas?
Sim, é possível autorizar a venda de bens, por escritura pública, para custear despesas como impostos, honorários e taxas cartorárias, desde que observados os requisitos legais.
O que acontece se eu não declarar o inventário?
Mesmo sem imposto a pagar, a declaração é obrigatória. A omissão pode resultar em multas pesadas por parte da Secretaria da Fazenda estadual.
