Fim da escala 6x1: como denunciar o descumprimento em Roraima
Com a promulgação da PEC que extingue a escala 6x1, trabalhadores devem ficar atentos aos prazos de transição e aos canais oficiais para denunciar irregularidades.
Fim da escala 6x1: como denunciar o descumprimento em Roraima
A recente promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 marca uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil. A medida, que visa garantir dois dias de descanso remunerado por semana, impacta diretamente milhões de trabalhadores, inclusive em Boa Vista e em todo o estado de Roraima.
Entenda o cronograma de transição para a nova jornada
A transição será feita de forma gradual para permitir que as empresas se adequem sem prejuízos operacionais. A partir de dezembro, 60 dias após a promulgação, entra em vigor a primeira fase: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite definitivo será de 40 horas semanais. É fundamental destacar que, conforme a legislação, essa alteração não pode resultar em redução salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais.
Quem fiscaliza as normas trabalhistas em Roraima?
A fiscalização do fim da escala 6x1 é responsabilidade dos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em Roraima, o trabalhador pode contar com o suporte da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). As inspeções ocorrem tanto por denúncias formais quanto por cruzamento de dados que identifiquem indícios de irregularidades.
Como denunciar empresa que não cumpre a lei?
Caso o empregador não respeite os novos limites de jornada ou se recuse a conceder os dois dias de folga, o colaborador possui caminhos legais para buscar reparação. As denúncias podem ser feitas através do Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da SIT, acessível com a conta gov.br. O sigilo da identidade do denunciante é garantido pelo Ministério do Trabalho.
O papel do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua em casos de descumprimento sistemático, podendo instaurar inquéritos civis e ajuizar ações civis públicas. Além das multas administrativas aplicadas pelos auditores, empresas podem ser obrigadas a assinar Termos de Ajuste de Conduta (TACs). O trabalhador também pode recorrer à Justiça do Trabalho para pleitear o pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50% ou o pagamento em dobro dos dias de descanso não concedidos.
Para mais informações ou para protocolar uma queixa, acesse o portal oficial do governo federal via gov.br e utilize o sistema de denúncias trabalhistas online.
Fonte: G1 · publicado originalmente em 05/11/2026 às 02:00 (horário de Boa Vista).
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Perguntas Frequentes
Quando começa a redução da jornada?
A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da PEC, reduzindo a carga máxima para 42 horas semanais.
A empresa pode reduzir meu salário com a nova jornada?
Não. A PEC proíbe expressamente a diminuição salarial ou qualquer alteração que prejudique os pisos das categorias profissionais.
Como posso denunciar minha empresa?
As denúncias devem ser feitas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da Secretaria de Inspeção do Trabalho, utilizando seu login gov.br.
Qual o valor da multa para empresas que descumprirem?
Não há uma multa específica na PEC, mas as empresas estão sujeitas às penalidades previstas na CLT e a condenações judiciais por horas extras não pagas.
Minha identidade será revelada na denúncia?
Não. Segundo o Ministério do Trabalho, a identidade do denunciante é mantida sob sigilo durante todo o processo de fiscalização.
