Fim da escala 6x1: Entidades recorrem ao STF contra nova lei
Confederações da indústria e do comércio buscam no Supremo a suspensão da emenda que extingue a escala 6x1, citando custos bilionários e conflitos trabalhistas.
Fim da escala 6x1: Entidades recorrem ao STF contra nova lei
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) formalizaram nesta quarta-feira (4) uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das entidades é suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, que determinou o fim da escala 6x1 de trabalho em todo o território nacional.
Impactos financeiros e insegurança jurídica na escala 6x1
Na petição enviada à Corte, a CNI argumenta que a mudança constitucional fere princípios fundamentais como a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. Segundo a entidade, a transição abrupta para a jornada 5x2 — com dois dias de descanso remunerado — gera um impacto direto no custo do trabalho formal da indústria, estimado em R$ 88 bilhões, um aumento de 11,1% nos encargos do setor.
A confederação destaca que plantas industriais que operam em regime ininterrupto dependem de acordos específicos para a gestão de folgas. "As convenções coletivas vigentes devem ser respeitadas até o fim de sua validade", defende a CNI, reforçando o temor de uma desestabilização nos contratos de trabalho já firmados.
CNC pede adiamento na implementação da jornada
Paralelamente, a CNC busca uma estratégia de mitigação, pleiteando o adiamento da vigência da redução da carga horária para outubro de 2027. A medida, que deve entrar em vigor já em 15 de dezembro deste ano, prevê a transição da jornada atual de 44 horas para 40 horas semanais, estabelecendo um cronograma de ajuste de 14 meses.
Contexto político e apoio popular
A aprovação do fim da escala 6x1 no Senado Federal ocorreu no mês passado, após passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, contando com apoio expressivo de parlamentares da base governista e da oposição. A medida atende a uma demanda histórica de trabalhadores, que buscam maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Dados da consultoria Nexus, coletados em fevereiro deste ano, indicam que 73% dos brasileiros apoiam a medida. Para os defensores da proposta, o regime de descanso ampliado favorece o convívio familiar e a qualificação profissional.
Regulamentação e próximos passos
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o governo federal deve publicar, na próxima segunda-feira (9), o decreto que regulamentará as novas diretrizes. O documento deve definir como a transição ocorrerá na prática, garantindo que as empresas consigam organizar as escalas sem comprometer a produtividade ou os direitos dos empregados, assegurando um mínimo de oito folgas mensais.
Empresários e departamentos de recursos humanos devem acompanhar a publicação do decreto no Diário Oficial da União para alinhar as escalas internas conforme as novas normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 04/11/2026 às 19:23 (horário de Boa Vista).
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