Fim da 'Taxa das Blusinhas': Congresso aprova isenção de 20% e muda regras para compras internacionais

Congresso Nacional sacramenta isenção para compras internacionais de até US$ 50

Em uma decisão que impacta diretamente milhões de consumidores brasileiros adeptos das plataformas de e-commerce asiáticas, o Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória (MP) que extingue a alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que já estava em vigor de forma provisória desde maio, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-se uma política permanente de Estado.

A votação era aguardada com ansiedade tanto por consumidores quanto pelo setor varejista nacional. Caso o Legislativo não desse o aval até o próximo dia 8 de setembro, a Medida Provisória perderia sua validade jurídica, o que forçaria o retorno imediato da cobrança federal sobre as encomendas. Com o aval de deputados e senadores, o cenário de preços para produtos adquiridos em gigantes como Shein, Shopee e AliExpress ganha uma nova estabilidade, embora ainda cercado de complexidades tributárias estaduais.

O impacto direto no bolso do consumidor

Especialistas em economia e comércio exterior são unânimes: a retirada do imposto federal de 20% alivia o custo final, mas não significa que as compras chegarão ao Brasil livres de qualquer tributo. O principal vilão do preço final agora passa a ser, exclusivamente, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um tributo de competência estadual e que permanece inalterado.

De acordo com Jackson Campos, especialista em comércio exterior ouvido pela reportagem, a percepção de "isenção total" é um equívoco comum. "O que o governo federal fez foi zerar a sua parte na conta para pacotes de pequeno valor. No entanto, o ICMS continua sendo cobrado rigorosamente em todos os estados, e a forma como ele é calculado — o chamado cálculo 'por dentro' — faz com que a carga tributária ainda seja perceptível para o cidadão", explica Campos.

Entendendo o cálculo 'por dentro' do ICMS

Para o consumidor comum, somar 17% ou 20% ao valor do produto parece simples, mas a matemática tributária brasileira reserva uma armadilha técnica. O ICMS incide sobre o próprio valor do imposto. Na prática, isso significa que a alíquota nominal é menor do que a alíquota efetiva paga no boleto ou cartão de crédito.

Atualmente, a maioria dos estados brasileiros adota uma alíquota de 17% para compras internacionais dentro do programa Remessa Conforme. Contudo, dez estados já elevaram esse patamar para 20%. No cálculo "por dentro", para se chegar ao valor final com 17% de imposto, divide-se o valor da mercadoria por 0,83. Se a alíquota for de 20%, divide-se por 0,80.

Exemplo prático: Uma compra de exatos US$ 50 (cerca de R$ 259 na cotação atual) não custará apenas US$ 8,50 a mais de imposto (17%). Devido ao cálculo por dentro, o valor salta para US$ 60,24. Se o mesmo produto fosse tributado com os 20% federais que acabam de ser derrubados, o valor ultrapassaria os US$ 72,00.

Simulações: O antes e o depois da aprovação

Para ilustrar a economia gerada pela decisão do Congresso, consideremos uma compra no valor limite de isenção (US$ 50) e a cotação do dólar a R$ 5,18.

Cenário com a Taxa de 20% (Como seria sem a MP):

• Valor do produto: US$ 50,00
• Imposto de Importação (20%): US$ 10,00
• Subtotal: US$ 60,00
• ICMS (17% em SP): Aplicado sobre o subtotal, o valor final chegaria a US$ 72,29 (R$ 374,57).
• ICMS (20% em MG): O valor final atingiria US$ 75,00 (R$ 388,62).

Cenário Atual (Com a isenção aprovada):

• Valor do produto: US$ 50,00
• Imposto de Importação (0%): US$ 0,00
• ICMS (17% em SP): O valor final cai para US$ 60,24 (R$ 312,14).
• ICMS (20% em MG): O valor final cai para US$ 62,50 (R$ 323,85).

A diferença representa uma economia de aproximadamente R$ 62,00 por compra no limite do teto, o que, para o perfil de consumo de vestuário e pequenos eletrônicos, é considerado significativo.

Compras acima de US$ 50: Nada mudou

É fundamental que o consumidor esteja atento ao carrinho de compras. A isenção aprovada pelo Congresso é restrita a encomendas que, somando valor do produto, frete e eventual seguro, não ultrapassem os 50 dólares americanos. Para qualquer valor acima deste teto, a regra antiga e muito mais rigorosa permanece intacta.

Para compras acima de US$ 50, incide o Imposto de Importação de 60%. Após a aplicação dessa pesada alíquota federal, ainda é calculado o ICMS estadual sobre o montante acumulado. Isso faz com que produtos de maior valor agregado, como smartphones ou laptops, muitas vezes dobrem de preço ao cruzar a fronteira brasileira.

Uma compra de US$ 100, por exemplo, em um estado com 20% de ICMS, acaba custando ao consumidor final US$ 200, ou seja, 100% de carga tributária total, somando os efeitos cascata dos impostos federais e estaduais.

Contexto Político e Arrecadação Recorde

A decisão do governo e do Congresso ocorre em um momento de arrecadação recorde. Segundo dados da Receita Federal, apenas nos primeiros quatro meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com impostos sobre encomendas internacionais. Este número é 25% superior ao registrado no mesmo período de 2025.

A "taxa das blusinhas" foi originalmente instituída em agosto de 2024 como uma tentativa de equilibrar a competição entre o varejo nacional, que arca com altas cargas tributárias e obrigações trabalhistas, e as plataformas estrangeiras. No entanto, a pressão popular e o impacto inflacionário no consumo das classes C e D levaram o governo a recuar, editando a MP que agora se torna lei definitiva.

O setor varejista brasileiro, representado por associações como a IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), ainda manifesta preocupação com a falta de isonomia, argumentando que a indústria nacional não possui as mesmas facilidades tributárias que os produtos importados de baixo valor.

Conclusão: O que esperar para o futuro?

Com a sanção presidencial garantida, o cenário para o restante de 2026 e para o ano de 2027 parece ser de manutenção da isenção federal. O foco dos debates agora deve se deslocar para os estados, onde governadores enfrentam pressões fiscais e podem buscar no ICMS uma forma de compensar perdas de arrecadação em outras áreas. Por ora, o consumidor pode respirar aliviado ao encher o carrinho em sites estrangeiros, desde que mantenha o valor abaixo do limite crítico de US$ 50.