Governo exige transparência em anúncios nas redes sociais

Novas regras para publicidade digital e proteção do consumidor

O Ministério da Justiça estabeleceu, por meio de portaria publicada nesta quarta-feira (23), novas diretrizes rigorosas para a transparência em anúncios nas redes sociais e plataformas digitais. A medida visa aumentar o controle sobre a publicidade na internet, obrigando as empresas a manterem uma lista pública de anunciantes e detalharem conteúdos que receberam impulsionamento pago.

A norma, articulada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), regulamenta um decreto presidencial de maio. O objetivo central é combater a proliferação de fraudes e abusos publicitários que vitimam milhares de brasileiros diariamente, inclusive em Roraima, onde o uso de redes sociais para transações comerciais é crescente.

Entenda a lista pública de anunciantes e o impulsionamento pago

Com a nova determinação, plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais devem disponibilizar uma ferramenta de consulta pública. Essa lista deve conter informações detalhadas sobre quem contratou a publicidade, incluindo a identificação de pessoas físicas ou empresas. Essa medida é uma resposta direta ao aumento de golpes financeiros na internet Roraima e em todo o país, como o uso de marcas de instituições oficiais para atrair vítimas.

Um exemplo citado pelo governo é o disparo de e-mails e anúncios patrocinados que simulam serviços públicos, como o dos Correios, para roubar dados ou dinheiro dos usuários. Com a transparência em anúncios nas redes sociais, o rastreio desses criminosos torna-se mais ágil, permitindo que as autoridades identifiquem a origem do pagamento feito à plataforma.

Novas regras para influenciadores digitais e agências

A portaria não atinge apenas as gigantes de tecnologia, mas também altera a rotina de quem trabalha com criação de conteúdo. As novas regras para influenciadores digitais determinam a obrigatoriedade de informar aos seguidores sempre que houver uma "relação material" em uma publicação. Na prática, isso significa que vídeos, fotos ou textos que envolvam pagamento, patrocínio ou recebimento de brindes devem ser explicitamente identificados como publicidade.

Para o consumidor, essa clareza é fundamental para saber como identificar conteúdo pago no instagram e outras redes, evitando que recomendações aparentemente espontâneas escondam interesses comerciais não declarados. Agências de publicidade também compartilham essa responsabilidade, devendo garantir que seus agenciados cumpram a norma de transparência.

Rigor no setor financeiro e multas milionárias

Setores sensíveis, como o de serviços financeiros, terão vigilância redobrada. As redes sociais agora só podem veicular anúncios de produtos financeiros após confirmarem a identidade do contratante e a validade de sua autorização perante órgãos reguladores, como o Banco Central. Caso haja suspeita de fraude ou inconsistência nos dados, a publicidade deve ser suspensa imediatamente.

O descumprimento das normas sujeita as empresas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As multas podem variar de R$ 900 a R$ 14 milhões, dependendo da gravidade da infração e da capacidade econômica da empresa. Essa fiscalização é um passo importante para garantir os direitos do consumidor em roraima publicidade enganosa, fortalecendo a segurança jurídica no ambiente digital.

Para o cidadão que se sentir lesado ou identificar anúncios suspeitos, a orientação é buscar os canais oficiais de denúncia dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Roraima, além de utilizar as ferramentas de denúncia das próprias plataformas, que agora possuem obrigações legais mais rígidas de resposta e transparência.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 24/09/2026 às 12:11 (horário de Boa Vista).