Justiça condena Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por enchente de 2024

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos em razão das falhas de gestão que agravaram os impactos da enchente de 2024 em Porto Alegre. A sentença, proferida pelo juiz Mauro Borba, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nesta quarta-feira (2 de outubro de 2026), fundamenta-se na compreensão de que a administração municipal foi omissa na manutenção preventiva do sistema de proteção contra cheias da capital gaúcha.

A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que investigou as causas do colapso das defesas urbanas durante as chuvas históricas ocorridas entre abril e maio de 2024. Na ocasião, o nível do Lago Guaíba atingiu a marca recorde de 5,33 metros, superando os 4,76 metros registrados na enchente de 1941. Contudo, o magistrado destacou que o desastre não pode ser atribuído exclusivamente à natureza, uma vez que o sistema de proteção, projetado justamente para conter tais eventos, falhou por falta de conservação adequada.

Justiça condena Porto Alegre por falhas conhecidas desde 2023

Um dos pontos centrais da sentença é a revelação de que a prefeitura tinha ciência dos problemas estruturais muito antes da tragédia. Segundo os autos, um processo administrativo interno do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), datado de novembro de 2023, já alertava para a necessidade urgente de reparos nas casas de bombas e nas comportas que compõem o cinturão de proteção da cidade.

O magistrado ressaltou que a negligência na manutenção urbana comprometeu a eficácia dos 68 quilômetros de diques, das 14 comportas e das 23 Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (Ebaps). O colapso desses equipamentos permitiu que a água invadisse bairros que, teoricamente, estariam protegidos pelo Muro da Mauá e pelas estruturas de engenharia concebidas após a cheia de 1941. Para a Justiça, a ausência de investimentos e o descumprimento de protocolos de manutenção configuraram uma omissão estatal passível de indenização.

Sistema de proteção contra cheias e o argumento de força maior

Em sua defesa, a gestão do prefeito Sebastião Melo (MDB) sustentou a tese de "força maior", argumentando que a magnitude do evento climático foi sem precedentes e que nenhuma estrutura seria capaz de suportar tamanha pressão hídrica. No entanto, a decisão judicial refutou essa linha de raciocínio. O juiz Mauro Borba pontuou que, embora o volume de chuva tenha sido extraordinário, a função primordial do sistema de proteção contra cheias é oferecer resistência exatamente nesses cenários críticos.

A perícia e os depoimentos colhidos indicaram que muitas das inundações em áreas centrais e residenciais ocorreram não pelo transbordamento dos diques, mas pelo refluxo de água através de bueiros e falhas de vedação em comportas que não receberam a vedação correta ou manutenção de borrachas e motores. A multa por danos morais coletivos reflete, portanto, a responsabilidade civil do Estado pela falta de serviço (faute du service), quando a máquina pública não funciona como deveria para proteger o cidadão.

Crise climática e gestão pública: os destinos da indenização

A condenação estipula que os R$ 50 milhões sejam destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul. Alternativamente, o montante poderá ser direcionado a um fundo específico voltado exclusivamente para financiar medidas de adaptação climática em Porto Alegre. O objetivo é garantir que o recurso retorne à sociedade por meio de obras de infraestrutura que previnam novas catástrofes.

A discussão sobre a crise climática e gestão pública ganha novos contornos com esta decisão, estabelecendo um precedente importante para outras capitais brasileiras. O entendimento jurídico reforça que governantes podem ser responsabilizados judicialmente caso ignorem alertas técnicos e científicos sobre vulnerabilidades urbanas frente a eventos extremos. A prefeitura de Porto Alegre informou, por meio de nota oficial, que aguarda a intimação formal da sentença para analisar os fundamentos e que pretende recorrer da decisão nas instâncias superiores.

Impactos para o futuro da infraestrutura urbana

O desfecho deste caso é acompanhado de perto por especialistas em direito administrativo e gestão ambiental. A condenação evidencia a necessidade de uma revisão profunda nos orçamentos municipais, priorizando a resiliência urbana em detrimento de obras meramente estéticas. Em Porto Alegre, o debate sobre o futuro do Dmae e a capacidade de investimento do município continua sendo um tema sensível, especialmente após a exposição da fragilidade do sistema durante a enchente de 2024 em Porto Alegre.

Para o cidadão, a sentença representa um reconhecimento do sofrimento coletivo e das perdas materiais e imateriais sofridas por milhares de famílias. Enquanto o processo segue para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a cidade permanece em alerta, com obras emergenciais em andamento para tentar recompor a confiança no sistema de diques e bombas antes do próximo período de chuvas intensas.

O monitoramento contínuo dos níveis do Guaíba e a transparência nos relatórios de manutenção do Dmae são agora obrigações sob vigilância constante do Ministério Público e da sociedade civil, visando evitar que a história de 2024 se repita por omissão administrativa.

Fonte: Folha de S.Paulo · publicado originalmente em 02/10/2026 às 07:00 (horário de Boa Vista).