Justiça determina prisão de torturador uruguaio no Brasil

Justiça determina prisão de torturador uruguaio no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (21), a expedição de um mandado de prisão contra Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-agente das forças de repressão do Uruguai. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e visa o cumprimento, em território brasileiro, da pena por sequestro, tortura e morte de quatro cidadãos italianos na Argentina, em 1976, durante a Operação Condor.

Narbondo, que adotou a nacionalidade brasileira nos anos 2000, era conhecido pelo codinome "El Burro" e atuava no Serviço de Informações de Defesa (SID), braço repressivo da ditadura uruguaia. Ele residia em Santana do Livramento (RS), onde estava sob monitoramento de tornozeleira eletrônica desde março, por decisão judicial que visava impedir sua evasão do país.

Entenda a conversão da pena de prisão perpétua

A condenação original de Narbondo foi imposta pela Corte de Apelação de Milão, na Itália, que aplicou a pena de prisão perpétua. Como a legislação brasileira não prevê essa modalidade punitiva, o STJ realizou a homologação da sentença estrangeira convertendo o tempo de reclusão para 30 anos. De acordo com o subprocurador-geral da República, Artur Gueiros, trata-se de um precedente histórico: é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena no Brasil por violações de direitos humanos cometidas naquele período.

Aplicabilidade da Lei da Anistia em crimes da Operação Condor

Durante o julgamento, os ministros debateram a aplicação da Lei da Anistia. A maioria da Corte Especial rejeitou a tese de que a norma protegeria o ex-agente. O entendimento reforçado pelo MPF, em alinhamento com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é de que crimes como tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados são violações graves de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia.

A Operação Condor consistiu em uma rede de inteligência articulada por regimes militares do Cone Sul — incluindo Brasil, Argentina, Chile e Uruguai — voltada para a perseguição e eliminação de opositores políticos. Narbondo era o único dos condenados pelas mortes dos italianos que ainda permanecia em liberdade, beneficiado pela proibição constitucional de extradição de brasileiros natos ou naturalizados.

O cumprimento da pena no Brasil representa um marco na cooperação jurídica internacional, garantindo que a nacionalidade brasileira não seja utilizada como um escudo para a impunidade de crimes contra a humanidade perpetrados no exterior. O mandado de prisão deve ser executado pelas autoridades competentes nas próximas horas.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 23/10/2026 às 10:07 (horário de Boa Vista).