Major da PM contesta mandato de até cinco anos no IPER e pede revisão de projeto que o governo já retirou

O major da Polícia Militar Júlio César, conselheiro do Conselho Estadual de Proteção Social dos Militares (CEPSM) como representante dos militares da ativa, manifestou posição contrária ao regime de mandatos previsto no Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Em ofício de terça-feira (7), ele pediu a revisão da proposta e afirmou que o conselho dos militares não participou da elaboração do texto nem foi consultado. A nota pública foi divulgada nesta quinta-feira (9), um dia depois de o governo retirar o projeto da Assembleia Legislativa para ajustes.

O que o projeto previa para o comando do IPER

Enviado pelo governador Soldado Sampaio à ALE-RR em regime de urgência, na noite de segunda-feira (6), o PLC 010/2026 criava mandatos de quatro anos para o presidente e o vice-presidente do IPER e de três anos para os demais diretores. O primeiro mandato do presidente terminaria em 31 de dezembro de 2031 e, dependendo da data de investidura, poderia chegar a cinco anos. Para os diretores, o primeiro período iria até 31 de dezembro de 2029.

Pelo texto, o presidente continuaria sendo nomeado pelo governador, mas não poderia ser exonerado sem justificativa durante o mandato. A perda do cargo ficaria restrita a hipóteses previstas na própria lei, como renúncia, condenações e destituição por processo disciplinar.

Para o major, esse desenho "poderá restringir a autonomia do próximo governador para escolher a direção do IPER e implementar as diretrizes de gestão de seu governo". No ofício, ele lembra que o governador eleito, Arthur Henrique, toma posse em janeiro de 2027. Sampaio, derrotado nas urnas no domingo (4), assinou a mensagem que enviou o projeto à Assembleia um dia depois do resultado.

Mandato fixo não é exigência do Pró-Gestão, diz conselheiro

O governo justificou a reestruturação como adequação do IPER ao Pró-Gestão RPPS, programa de certificação do Ministério da Previdência Social para os regimes próprios de previdência. O conselheiro contesta o argumento. Segundo ele, o Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.2, item 3.2.15, não trata a instituição de mandatos como a única forma de atender ao requisito de Diretoria Executiva nos níveis III e IV da certificação.

"O Manual também admite a comprovação de dois anos de experiência profissional em RPPS e certificação profissional válida durante a auditoria. Apoio a alternativa baseada em experiência profissional e certificação, observadas as demais exigências aplicáveis", escreveu.

O ofício aponta ainda que o projeto não prevê expressamente o CEPSM na estrutura do artigo 4º nem a Diretoria de Previdência Militar (Dimil) nas composições dos artigos 12 e 23, e pede que a posição institucional dos dois órgãos seja esclarecida e suas competências preservadas.

Conselho dos militares pede ampla discussão

O documento foi encaminhado à presidente do IPER, Maria José Almeida da Silva, ao diretor de Previdência Militar, coronel Marcelo Barbosa Rocha, e ao presidente do CEPSM, tenente-coronel Brunno Almeida do Nascimento. Nele, o major solicita que a matéria seja apreciada pelo conselho, pede acesso aos estudos e às justificativas do projeto e o encaminhamento da manifestação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e ao Ministério Público de Roraima (MPRR).

Ele defende que a discussão inclua servidores civis da ativa e aposentados, militares da ativa e da inatividade, pensionistas e seus órgãos representativos, "com acesso às informações e oportunidade de contribuir antes da deliberação legislativa". Para o conselheiro, a reestruturação deve priorizar a proteção do patrimônio previdenciário e dos direitos dos beneficiários, e o debate precisa contemplar o equilíbrio financeiro e atuarial, o déficit, as alíquotas e o plano de custeio, "respeitadas as especificidades de cada sistema".

Governo recuou na quarta-feira

Na quarta-feira (8), o Governo de Roraima retirou o PLC 010/2026 da tramitação na ALE-RR. Em comunicado, afirmou que a retirada serve para ajustes no texto e manteve a justificativa de adequação às exigências nacionais de governança, citando o Painel do Pró-Gestão Nível IV, segundo o qual 15 unidades da federação adotam modelos semelhantes de mandato. A Assembleia confirmou que a proposta precisa de ajustes técnicos e jurídicos.

O governo também afirmou ter encontrado dívida previdenciária superior a R$ 1 bilhão atribuída a gestões anteriores, com 18 termos de parcelamento assinados e primeira parcela prevista para outubro, e anunciou autorização para concurso público no IPER, sem seleção há quase dez anos.

O questionamento do CEPSM se soma ao do Conselho Estadual de Previdência (CEP). O presidente do colegiado, Leandro Almeida, disse à Folha BV que a proposta não passou pelo conselho antes de chegar à Assembleia, que não há prazo legal que puna o Estado ou cause perda imediata de recursos federais e que a certificação do regime não depende de mandatos fixos. Ele também criticou a retirada do CEP da auditoria das contas do instituto e a presidência do Comitê de Investimentos pelo diretor de Investimentos e Arrecadação, o que misturaria gestão e fiscalização.

O Executivo não informou quais pontos serão alterados nem quando uma nova versão do projeto será enviada aos deputados.