MP recomenda que Sesau anule bônus irregulares a servidores em Roraima

MP recomenda que Sesau anule bônus irregulares em Roraima

O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação oficial à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) exigindo o cancelamento imediato de todas as portarias que instituíram gratificações e bônus a profissionais da área. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (19), aponta que os benefícios foram criados sem o devido amparo legal, ferindo princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por que as gratificações na saúde de Roraima foram consideradas irregulares?

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, a administração pública é regida pelo princípio da legalidade estrita. Diferente do setor privado, onde é permitido fazer o que a lei não proíbe, no serviço público só é viável realizar o que está expressamente autorizado em lei.

O Ministério Público aponta que o secretário de Saúde, Rafaell Azevedo Nascimento, não possui competência para criar despesas permanentes com pessoal por meio de atos administrativos internos. Para que qualquer bônus ou gratificação seja legal, o Poder Executivo deve elaborar um projeto de lei, realizar o estudo de impacto orçamentário e submeter a proposta à aprovação da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR). Sem o crivo dos deputados estaduais, o repasse de valores extras é classificado como irregular.

Quais são os bônus suspensos pela recomendação do MP?

A investigação aponta falhas na concessão das Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e das Gratificações de Estímulo à Produtividade. O documento não detalha os valores totais dos pagamentos, mas enfatiza que a ausência de previsão orçamentária e de aprovação legislativa torna os gastos ilegais. O MP alerta que a continuidade dos pagamentos, após o conhecimento formal da recomendação, poderá configurar ato de improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.

Qual o prazo para a Sesau se posicionar sobre as gratificações?

O secretário Rafaell Azevedo Nascimento tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público quais medidas foram adotadas para anular as portarias e suspender os repasses. Em nota enviada ao g1, a Secretaria de Saúde informou que foi notificada nesta segunda-feira e que suas equipes técnica e jurídica estão analisando o documento para emitir um posicionamento oficial sobre o caso.

O órgão ministerial reforçou que, caso a recomendação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, serão adotadas medidas judiciais cabíveis para interromper os pagamentos e garantir o ressarcimento aos cofres públicos, evitando que o erário continue sendo onerado por despesas sem sustentação legal.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 19/10/2026 às 14:41 (horário de Boa Vista).