PEC da Segurança Pública é aprovada por estados com foco em financiamento
Gestores estaduais veem avanço na integração nacional, mas alertam que constitucionalização de recursos é essencial para evitar o contingenciamento de verbas.
Estados articulam implementação da PEC da Segurança Pública
Secretários de segurança de todo o Brasil, incluindo representantes de Roraima, avaliaram nesta quarta-feira (5) a aprovação da PEC da Segurança Pública como um marco para a modernização das polícias brasileiras. O texto, que busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), foi recebido com otimismo pelos gestores, que destacam a importância de uma política nacional integrada entre União, estados e municípios.
Apesar do avanço legislativo, o Conselhho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) reforçou que a eficácia da nova legislação depende diretamente da segurança orçamentária. O principal temor dos gestores é que a falta de recursos contínuos paralise projetos estruturantes de inteligência e capacitação técnica.
Como garantir financiamento permanente para o Susp?
O desafio central levantado pelos estados é a criação de mecanismos que impeçam o contingenciamento de verbas. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, a PEC prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de destinar 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal para a área.
Para as secretarias estaduais, essas medidas são um passo importante, mas ainda insuficientes. A demanda é por uma blindagem total contra cortes orçamentários, permitindo que os estados planejem investimentos de longo prazo sem a incerteza de quedas repentinas na arrecadação federal. "Segurança pública exige planejamento e continuidade", afirmou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal em nota oficial.
Prioridades da agenda de segurança nacional
Além da questão financeira, a pauta de discussões entre os gestores inclui a modernização da legislação penal. Há um movimento crescente entre as secretarias estaduais para a revisão de normas que limitam a atuação policial e a discussão sobre a redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade organizada.
O foco agora está na construção de um cronograma de implementação que respeite a autonomia dos estados, garantindo que a integração nacional não signifique uma centralização excessiva, mas sim um suporte técnico e financeiro mais robusto para as polícias locais enfrentarem os desafios de segurança pública em suas respectivas regiões.
Os próximos passos envolvem o detalhamento das fontes de custeio e a regulamentação dos mecanismos de repasse, pontos que devem ser debatidos nas próximas reuniões entre o Ministério da Justiça e os secretários estaduais para garantir que a PEC da Segurança Pública saia do papel com efetividade.
Fonte: Folha de S.Paulo · publicado originalmente em 05/11/2026 às 08:00 (horário de Boa Vista).
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