PGR recomenda que STF negue acesso a registros de política

Entenda o pedido sobre registros de política no Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (22) pelo indeferimento de um pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação buscava o acesso aos registros de entrada e saída no Senado Federal de diversas personalidades, incluindo Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O requerimento, protocolado por um vereador de Curitiba (PR), também abrangia dados de Fábio Luís Lula da Silva e José Ferreira da Silva, familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de Antônio Carlos Camilo Antunes. A PGR pontuou que o caso carece de elementos processuais mínimos para tramitar na Corte.

Por que a PGR defende o sigilo dos dados?

Um dos argumentos centrais da PGR é que o veto inicial ao fornecimento dessas informações foi determinado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não por autoridade com foro privilegiado no STF. Além disso, a Procuradoria destacou que o autor do pedido não comprovou a violação de um direito individual específico, requisito necessário para o tipo de ação utilizada.

O Senado Federal também se posicionou de forma contrária à abertura dos dados. Em manifestação enviada ao STF, a Casa comparou a proteção desses registros ao sigilo da fonte jornalística. Segundo a defesa do Senado, a divulgação dos nomes poderia comprometer o exercício do mandato parlamentar ao expor contatos, interlocutores e a estratégia de atuação legislativa.

O impacto na privacidade e na atividade parlamentar

Para o Senado, o atendimento ao pedido criaria um precedente perigoso, transformando registros administrativos em ferramentas de monitoramento de indivíduos. A instituição argumenta que a Lei de Acesso à Informação (LAI) serve para fiscalizar atos públicos, e não para devassar a agenda privada de parlamentares e seus visitantes.

A peça jurídica reforça que a proteção constitucional não é concedida à pessoa em si, mas à função exercida pelo congressista. A divulgação indiscriminada dessas informações poderia, segundo a tese apresentada, esvaziar a prerrogativa parlamentar que assegura o sigilo sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

O processo agora aguarda a análise do relator, ministro Luiz Fux, que decidirá sobre a procedência dos argumentos apresentados tanto pela PGR quanto pela defesa do Senado Federal. A decisão final poderá balizar novos pedidos de acesso a dados administrativos de órgãos do Legislativo em todo o país.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 22/10/2026 às 18:58 (horário de Boa Vista).