Prédios públicos alugados em Roraima deverão exibir placas com dados de contratos
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de placas informativas em todos os prédios públicos alugados pelo Executivo estadual. A medida visa facilitar a fiscalização popular sobre o uso de recursos públicos.
Obrigatoriedade de transparência em imóveis locados
Os prédios públicos alugados pelo Governo de Roraima deverão, em breve, exibir placas informativas contendo detalhes sobre os contratos de locação. A medida foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), com 18 votos favoráveis ao Projeto de Lei nº 20/2025.
De autoria do deputado Armando Neto (PL), a proposta busca dar publicidade aos gastos do Poder Executivo com aluguéis de imóveis. O objetivo central é permitir que qualquer cidadão tenha acesso rápido a informações sobre como o dinheiro público está sendo aplicado, fortalecendo o controle social sobre as despesas do Estado.
Quais informações deverão constar nas placas?
Segundo o texto aprovado, a placa informativa deve ser instalada em local de fácil visualização no imóvel. O material precisa conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:
- Valor mensal da locação;
- Prazo de vigência do contrato;
- Objeto do contrato;
- Nome do ente ou particular beneficiado pela locação.
Para garantir a padronização, a placa deve ter dimensões mínimas de 50 cm x 35 cm. De acordo com o autor do projeto, a implementação da medida é de baixo custo para a administração pública, não representando um entrave financeiro para o cumprimento da lei.
Fiscalização e controle dos gastos públicos
O deputado Armando Neto destacou que a iniciativa pretende combater a falta de visibilidade em contratos de aluguel. "Este projeto dá transparência ao valor do dinheiro público aplicado. A mudança será de grande importância para que o cidadão possa ter clareza sobre os gastos realizados pelo Poder Executivo", afirmou o parlamentar durante a sessão.
A medida busca facilitar não apenas a fiscalização direta pela população, mas também o trabalho dos órgãos de controle, que poderão verificar a regularidade das informações expostas nos imóveis. O projeto segue agora para as etapas regimentais antes de sua sanção e entrada em vigor.
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Perguntas Frequentes
Quem deve instalar as placas informativas?
A obrigatoriedade recai sobre o Poder Executivo estadual em relação aos prédios públicos que estiverem sob contrato de aluguel.
Quais dados devem estar na placa?
A placa deve conter o valor da locação, o prazo de vigência, o objeto do contrato e o nome do beneficiado (ente ou particular).
Qual o tamanho exigido para a placa?
A legislação define que a placa deve ter dimensões mínimas de 50 cm por 35 cm.
Onde a placa deve ser colocada?
O material deve ser instalado em um local de fácil visualização para que qualquer cidadão possa realizar a fiscalização.