Projeto de direito ao reparo facilita conserto de celulares
Proposta aprovada na CTFC do Senado visa obrigar fabricantes a disponibilizarem peças e manuais, facilitando o conserto de aparelhos e reduzindo o lixo eletrônico.
Direito ao reparo: entenda o que muda para o consumidor
O Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (4) para garantir que consertar celulares e eletrodomésticos se torne uma tarefa mais simples e acessível no Brasil. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 805/2024, que estabelece diretrizes rígidas para o direito ao reparo de equipamentos eletrônicos.
A iniciativa, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para coibir práticas que dificultam a manutenção de dispositivos, como a restrição de peças originais e a imposição de assistências técnicas exclusivas.
O que diz o projeto sobre peças e manuais?
Pela nova proposta, fabricantes e importadores ficam obrigados a disponibilizar peças de reposição, ferramentas específicas e manuais de instrução técnica por, no mínimo, cinco anos após o encerramento da produção de um modelo. O objetivo central é combater a obsolescência programada, prática em que empresas reduzem artificialmente a vida útil dos produtos para forçar o consumidor à compra de um novo item.
Além disso, o texto proíbe que o fabricante crie barreiras de software ou hardware que impeçam o conserto realizado por oficinas independentes. Caso a regra seja aprovada em definitivo, o consumidor terá a liberdade de escolher onde realizar o reparo sem que isso invalide o direito a futuras assistências cobertas pela garantia do fabricante, desde que a manutenção seja técnica e adequada.
Sustentabilidade e redução do lixo eletrônico
O relator da matéria no Senado, o senador Dr. Hiran (PP-RR), destacou o impacto ambiental e econômico da medida. Segundo o parlamentar, a legislação é meritória por proteger o bolso do cidadão e, ao mesmo tempo, mitigar a geração de resíduos tecnológicos.
"Ao aprová-lo, estaremos protegendo o consumidor e garantindo mais liberdade para que ele possa reparar seus equipamentos. Além disso, vamos evitar a geração de lixo tecnológico, que representa uma preocupação crescente do ponto de vista ambiental", afirmou o senador. A proposta também prevê o incentivo à criação de plataformas digitais que centralizem manuais e orientações de manutenção para facilitar o acesso do público às informações necessárias.
Com a aprovação na comissão do Senado, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Para os consumidores que buscam mais informações sobre o andamento de projetos de lei em tramitação, é possível acompanhar o portal oficial do Senado Federal ou consultar o sistema de proposições legislativas da Câmara dos Deputados.
Fonte: Folha BV · publicado originalmente em 04/11/2026 às 17:22 (horário de Boa Vista).
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