POLÍTICA

    Projeto na Câmara de Boa Vista quer suspender porte de arma de guardas investigados por violência doméstica

    A vereadora Jeu Nunes (Vereadora) apresentou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a suspensão cautelar do porte de arma de integrantes da Guarda Civil Municipal de Boa Vista investigados por violência doméstica. A medida visa proteger vítimas e prevenir o uso indevido de armamento institucional.

    FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA (SAPL)11 de novembro de 20262 min de leitura
    Fachada da Câmara Municipal de Boa Vista, local onde tramita projeto sobre a Guarda Civil Municipal de Boa Vista.
    Foto oficial: Câmara Municipal de Boa Vista (Jeu Nunes)

    O que propõe o projeto

    Um novo projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Boa Vista busca estabelecer critérios para a suspensão cautelar do porte funcional e do acesso a armas de fogo institucionais por integrantes da Guarda Civil Municipal de Boa Vista. A proposta, de autoria da vereadora Jeu Nunes (Vereadora), foca em casos onde o servidor figure como investigado pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    De acordo com o texto, a suspensão cautelar tem como finalidade preservar a integridade física e psicológica da vítima, prevenir a utilização indevida de armas em situações de ameaça ou constrangimento e assegurar que o exercício das funções institucionais observe os princípios da legalidade e proteção dos direitos fundamentais.

    Como funcionaria a suspensão

    Segundo o Projeto de Lei Ordinária nº 324/2026, a medida não implica reconhecimento de culpa ou aplicação antecipada de penalidade administrativa. A decisão de suspender o porte será tomada pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada, observando requisitos da legislação federal.

    Para determinar a suspensão, a autoridade poderá considerar elementos como:

    • Existência de medida protetiva de urgência concedida judicialmente;
    • Registros de ocorrência policial sobre os fatos investigados;
    • Informações encaminhadas por autoridades policiais ou judiciais;
    • Indícios de ameaça, intimidação ou uso de arma para constranger a vítima;
    • Avaliação de risco que justifique a medida preventiva.

    Caso a suspensão seja determinada, o órgão deverá recolher a arma de fogo, munições, acessórios e equipamentos relacionados ao armamento, além de comunicar a decisão aos órgãos competentes, incluindo a Polícia Federal.

    Tramitação

    A proposta encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara Municipal de Boa Vista. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Casa e, posteriormente, ser submetido à votação em Plenário pelos vereadores.

    As informações são do sistema de dados abertos da Câmara Municipal de Boa Vista.

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