STF prorroga suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (24), a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de multas e sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais. A medida impacta diretamente a saúde mental no trabalho em Roraima e no restante do país, uma vez que as empresas ainda buscam clareza sobre como implementar as novas obrigações de prevenção ao assédio, estresse e sobrecarga laboral.

Decisão do STF busca consenso sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A decisão de Mendonça mantém o cenário de negociação entre o Governo Federal, entidades patronais e órgãos de fiscalização. O objetivo central é permitir que o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF consiga mediar um acordo que traga segurança jurídica para a aplicação da norma. Em junho, o ministro já havia concedido uma liminar suspendendo as punições por três meses, decisão que foi posteriormente referendada pelo Plenário da Corte.

O pedido de prorrogação partiu da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), após a primeira reunião de conciliação realizada em 14 de setembro. As entidades argumentam que ainda há pontos cegos na norma que dificultam a sua aplicação prática sem o risco de punições arbitrárias.

O que muda para as empresas e a saúde mental no trabalho em Roraima?

Embora as multas estejam suspensas, é fundamental destacar que a obrigatoriedade de identificar e prevenir os riscos psicossociais no ambiente de trabalho permanece em vigor. Empresas de Boa Vista e do interior de Roraima devem continuar mapeando fatores como pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas e casos de assédio moral ou sexual.

Na prática, a fiscalização realizada pelos auditores-fiscais do trabalho terá um caráter orientativo durante este novo prazo de 90 dias. Isso significa que, ao identificar irregularidades relacionadas especificamente aos dispositivos questionados da NR-1, o auditor deverá instruir a empresa em vez de lavrar o auto de infração imediatamente.

Entenda os riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A atualização da NR-1, que entrou em vigor em maio deste ano, ampliou a responsabilidade dos empregadores sobre o bem-estar emocional dos colaboradores. Entre os pontos que devem ser gerenciados estão:

• Sobrecarga de trabalho: Volume de tarefas incompatível com o tempo de jornada.
• Assédio: Comportamentos abusivos que ferem a dignidade do trabalhador.
• Organização do trabalho: Falhas na divisão de tarefas que geram estresse crônico.
• Controle de jornada: Respeito aos períodos de descanso e desconexão.

Questionamentos judiciais e insegurança jurídica

A ação que motivou a decisão de André Mendonça foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade alega que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não definiu critérios objetivos para que as empresas possam gerenciar esses riscos. Sem parâmetros claros, as empresas alegam que ficam vulneráveis a interpretações subjetivas da fiscalização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também atua no caso e sugeriu que a disputa seja encaminhada à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O ministro Mendonça deu cinco dias para que a AGU detalhe como essa migração de instância ajudaria na resolução do conflito.

Gerenciamento de riscos ocupacionais e o papel do Ministério do Trabalho

Para mitigar as dúvidas do setor produtivo, o Ministério do Trabalho publicou documentos como o Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e guias específicos sobre fatores psicossociais. O ministro Luiz Marinho já havia declarado anteriormente que não pretendia conceder novos adiamentos, defendendo que houve tempo suficiente para o debate desde que as mudanças foram anunciadas em 2024.

Contudo, a pressão de federações como a Fiesp, que obteve uma liminar específica para empresas paulistas em maio, demonstrou que a resistência do setor empresarial é nacional. Agora, a suspensão vale para todo o território brasileiro, unificando o entendimento jurídico até que o processo volte para a análise definitiva do relator após a fase de conciliação.

Para os direitos do trabalhador em Boa Vista, a recomendação de especialistas em segurança do trabalho para empresas é que os canais de denúncia interna e os programas de apoio psicológico sejam mantidos e fortalecidos. A suspensão das multas não anula a responsabilidade civil e trabalhista em casos comprovados de adoecimento ocupacional.

Empresas e trabalhadores podem consultar o Guia de Perguntas e Respostas sobre a NR-1 no portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego para obter orientações técnicas sobre a identificação de riscos e medidas de prevenção coletiva e individual.

Fonte: G1 · publicado originalmente em 25/09/2026 às 07:06 (horário de Boa Vista).