TCE autoriza posse de 157 guardas municipais em Boa Vista após impasse jurídico
O Tribunal de Contas de Roraima emitiu parecer favorável à nomeação de 157 guardas municipais aprovados em curso de formação. Vereador pede agilidade na posse.
TCE libera nomeação de novos guardas municipais
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) autorizou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (03/11/2026), a posse de 157 guardas municipais que compõem a segunda turma de aprovados em Boa Vista. A decisão, baseada no voto revisor do auditor substituto Diego Prandino, permite que a prefeitura nomeie os profissionais que concluíram o curso de formação em agosto de 2026.
As informações foram repercutidas pelo vereador e inspetor Daniel Mangabeira (PDT). Segundo o parlamentar, a medida beneficia 157 famílias que aguardavam a regularização. De acordo com a Folha de Boa Vista, o concurso havia vencido em 05 de julho de 2026, mas o TCE entendeu que a convocação para o curso de formação ocorreu dentro do prazo de validade, em fevereiro, validando as posses.
Pedido de celeridade ao prefeito Arthur Henrique
Durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Boa Vista, o vereador Daniel Mangabeira solicitou agilidade ao prefeito Arthur Henrique para a efetivação dos novos guardas. No vídeo publicado em suas redes sociais, o parlamentar chegou a citar erroneamente o nome de "Marcelo Zveiter", mas a gestão da capital é de Arthur Henrique. "Quero aqui pedir ao prefeito que dê celeridade à posse desses homens e mães de famílias que muito precisam para trabalhar", afirmou o parlamentar.
Pauta da Polícia Municipal
Além da nomeação, o vereador destacou em seu discurso a defesa da PEC 18, que visa reconhecer as Guardas Municipais como Polícia Municipal. Segundo o parlamentar, a mudança traria maior amparo jurídico para as ações da categoria. Embora seja uma pauta legislativa nacional citada pelo vereador, a decisão do TCE focou estritamente na legalidade da nomeação frente ao prazo do concurso municipal.
O espaço está aberto para a Prefeitura de Boa Vista se manifestar sobre o cronograma de nomeações.
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