TCE-RR orienta IPER sobre obrigações previdenciárias para 2026

TCE-RR define diretrizes para avaliações atuariais no IPER

De acordo com documento encaminhado à presidência do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) emitiu o Ofício nº 256/2026 com orientações técnicas para a gestão. O documento, datado de 7 de outubro de 2026, estabelece diretrizes sobre a tempestividade das avaliações atuariais e o registro de provisões matemáticas nas demonstrações contábeis com data-focal em 31 de dezembro de 2026.

A medida visa garantir que a avaliação atuarial IPER seja realizada em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Portaria MTP nº 1.467/2022. Segundo o Diário Oficial de Roraima, o estado tem tramitado reestruturações do IPER em regime de urgência ao longo de 2026 para adequação a essas normas. O objetivo é assegurar a transparência e a precisão das informações sobre o equilíbrio financeiro do regime previdenciário estadual.

O que é a avaliação atuarial exigida pelo Tribunal?

A avaliação atuarial é um estudo técnico fundamental para a sustentabilidade dos sistemas previdenciários. Ela projeta receitas e despesas futuras, considerando variáveis como expectativa de vida, número de segurados e patrimônio acumulado. Esse cálculo permite identificar se o sistema possui déficit ou superávit, orientando o planejamento financeiro do Estado.

Orientações incluem Sistema de Proteção Social dos Militares

O documento também aborda o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). Embora o sistema militar possua regramento próprio, o entendimento técnico é de que os benefícios de inatividade e pensão possuem natureza previdenciária para fins contábeis. Portanto, os registros devem seguir critérios técnicos rigorosos, respeitando as particularidades legais da categoria. Notas de esclarecimento do IPER de outubro de 2026 reforçam a utilização do Parecer nº 11/2026 como balizador para essas diretrizes.

Recomendação aos conselhos previdenciários

Segundo o ofício, o conteúdo deve ser levado ao conhecimento do Conselho Estadual de Previdência do RPPS e do Conselho Estadual de Proteção Social dos Militares (CEPSM). A participação desses conselhos é considerada essencial para a fiscalização dos recursos e o acompanhamento das obrigações financeiras do Estado, garantindo que o planejamento atuarial seja devidamente monitorado.

O documento de origem indica as assinaturas do secretário do TCE-RR, Marlon Lobo Souto Maior, e do auditor Marcelo Nascimento Soares. O IPER, sob a presidência de Maria José Almeida da Silva, deve assegurar que os registros contábeis de 2026 estejam alinhados às recomendações da corte de contas. O espaço está aberto para que o IPER e o TCE-RR se manifestem sobre a tramitação do referido processo.