TSE muda regra de cota de gênero e mantém mandato de eleitas
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que candidatas eleitas não perdem mandato por fraude em cota de gênero caso não tenham participação direta na irregularidade.
TSE muda regra de cota de gênero e mantém mandato de eleitas
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou, nesta quinta-feira (5), seu entendimento jurídico sobre a cassação de chapas por fraude à cota de gênero. Por 6 votos a 1, a Corte decidiu que candidatas eleitas poderão manter seus mandatos, mesmo que a chapa seja cassada por irregularidades no preenchimento das vagas femininas, desde que fique comprovado que a parlamentar não teve envolvimento direto com a fraude.
Como funcionava a regra da cota de gênero antes da decisão?
Desde 2016, a jurisprudência do TSE determinava que a ocorrência de candidaturas fictícias (conhecidas como "candidaturas laranjas") resultava na cassação automática de todos os integrantes da chapa. A cota de gênero nas eleições, que exige que ao menos 30% das candidaturas sejam destinadas a mulheres, é um instrumento essencial para a inclusão política feminina. A Justiça Eleitoral monitora rigorosamente indícios de fraude, como votação zerada ou falta de gastos de campanha.
Por que o TSE decidiu manter o mandato de candidatas?
O julgamento, que teve origem em um caso do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), tratou de candidaturas fictícias registradas pelo partido Podemos nas eleições de 2022. O ministro André Mendonça, relator do processo, argumentou que, em cenários de fraude sistêmica, a candidata eleita sem participação no esquema pode ser considerada uma vítima do próprio partido, evitando assim que ela sofra uma punição indevida.
Quais foram as críticas à mudança do entendimento?
A ministra Estela Aranha, única integrante do colegiado a votar contra a mudança, manifestou preocupação com o precedente. Segundo ela, a decisão pode esvaziar a eficácia da lei. "Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei", afirmou a ministra, sustentando que a medida desestimula o combate efetivo às candidaturas fictícias.
O que muda para as eleições de 2024 e futuras?
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pontuou que o novo entendimento terá aplicação restrita aos processos relativos ao pleito de 2022. Para os próximos ciclos eleitorais, a Corte sinalizou que a análise da fraude em cota de gênero será realizada caso a caso, observando a extensão da irregularidade e o impacto nas candidaturas. A medida busca equilibrar o combate ao abuso de poder com a preservação do mandato de quem foi eleito legitimamente pelo voto popular, sem conivência com ilícitos partidários.
Fonte: Agência Brasil · publicado originalmente em 05/11/2026 às 15:02 (horário de Boa Vista).
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